«As cidadãs e os cidadãos devem poder confiar que os direitos e liberdades fundamentais não serão postos em causa de uma legislatura para outra», sublinhou a presidente do DP, Carole Hartmann, durante os debates na Câmara dos Deputados sobre a consagração da liberdade de recorrer ao aborto na Constituição. Na ocasião, destacou também uma vez mais o papel decisivo desempenhado pelo Partido Democrático, ao longo das últimas décadas, na melhoria contínua da autodeterminação das mulheres.
Ao consagrar este princípio na Constituição, a Câmara define uma liberdade que estabelece limites claros à ação do Estado. Este passo revelou-se necessário para proteger melhor a liberdade de escolha das mulheres. Uma lei ordinária, pelo contrário, permaneceria sempre politicamente reversível. A maioria do grupo parlamentar do DP apoia esta reforma, que estabelece um espaço de proteção contra possíveis ingerências do Estado, sem alterar o regime legal vigente do aborto. Isto significa que os prazos permanecem inalterados, as condições para a realização de uma interrupção voluntária da gravidez continuam as mesmas e o enquadramento jurídico mantém-se exatamente igual.
Para a deputada-presidente da câmara de Echternach, esta alteração constitucional constitui igualmente um sinal claro para o exterior. Com esta decisão, o Luxemburgo afirma-se como um Estado de direito que não apenas proclama os direitos das mulheres, mas também os garante a nível institucional. No entanto, para que esse direito possa ser exercido, é igualmente necessário que existam na prática as condições adequadas. Criar essas condições, sublinhou Carole Hartmann, é uma responsabilidade política.
Porque o aborto deve, idealmente, permanecer uma solução de último recurso, o DP defende também o reforço da prevenção e da informação no Luxemburgo. Isso inclui o acesso universal aos meios de contraceção e um reforço da educação afetiva e sexual. Estas medidas não constituem alternativas à liberdade de recorrer ao aborto, mas sim complementos necessários que consolidam o direito das mulheres à autodeterminação sobre o seu próprio corpo e protegem a sua dignidade — tal como esta liberdade ajuda a salvaguardar esse direito face a incertezas futuras.
A presidente do DP qualificou a revisão constitucional como uma forte expressão de confiança: confiança na maturidade das mulheres, na estabilidade do Estado de direito e na capacidade da Câmara dos Deputados para garantir de forma duradoura as liberdades fundamentais. Aquando da primeira votação sobre a inscrição da liberdade de recorrer ao aborto na Constituição, o grupo parlamentar do Partido Democrático não deu qualquer indicação de voto; cada deputado votou de acordo com a sua consciência. No total, 48 deputados votaram a favor da alteração constitucional.
